| Proponente: |
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 24/04/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/04/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20357.01.00/12-4 |
Assunto:
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icms 24/12 24 2012 confaz são paulo isenção mercadoria entidade assistencial obra social nossa senhora glória fazenda esperança |
Ementa:
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Ratifica o Convênio ICMS 24, de 30 de março de 2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda Esperança e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012 |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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