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Proposição: PDL 20 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/05/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20358.01.00/12-7
Assunto:
 icms 25/12 25 2012 38/09 confaz pará paraíba são paulo distrito federal serviço comunicação acesso programa internet popular conectividade banda larga
Ementa:
 Ratifica o Convênio ICMS 25, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará, Paraíba e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 119 2012
Texto