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Proposição: CON 209 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 10/05/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/05/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20464.01.00/12-6
Assunto:
 of.061/2012 icms 47/12 confaz ICMS 81/11 crédito tributário prestação serviço comunicação
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 47, de 16 de abril de 2012, que altera o Convênio ICMS 81/11, que autoriza as unidades da federação que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 297 2011
Texto Ofício