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Proposição: PDL 21 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20359.01.00/12-0
Assunto:
 icms 26/12 26 2012 confaz isenção importação equipamento insumo instituto biologia molecular paraná ibmp fiocruz ministério saúde
Ementa:
 Ratifica o Convênio ICMS 26, de 30 de março de 2012, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná – IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 120 2012
Texto