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Proposição: CON 213 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 10/05/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/05/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20468.01.00/12-7
Assunto:
 of.062/2012 protocolo icms 45/12 93/09 substituição tributária operação material limpeza confaz
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 45, de 16 de abril de 2012, que altera o Protocolo ICMS 93, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 370 2009
Texto Ofício