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Proposição: PDL 24 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20362.01.00/12-2
Assunto:
 icms 29/12 29 2012 83/07 45/10 confaz prorrogação convênio
Ementa:
 Ratifica o Convênio ICMS 29, de 30 de março de 2012, que prorroga disposições dos Convênios ICMS 83/07 e 45/10, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 123 2012
Texto Ofício