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Proposição: PDL 27 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20365.01.00/12-0
Assunto:
 icms 33/12 33 2012 142/11 confaz isenção suspensão operação copa confederação fifa 2013 copa mundo 2013 futebol
Ementa:
 Ratifica o Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 126 2012
Texto