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Proposição: RC 292 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Publicado para Conhecimento em 16/11/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Solicita que o Projeto de Lei nº 161/2012, que introduz modificações no art. 3º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 161 2012
Texto