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Proposição: PDL 3 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 05/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/03/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20098.01.00/12-0
Assunto:
 icms 3/12 icms 03/12 confaz paraíba juro multa mora dispensa
Ementa:
 Ratifica Convênio ICMS 3, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido no prazo legal, nas hipóteses e condições que estabelece, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 8 2012
Texto