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Proposição: PDL 31 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20369.01.00/12-1
Assunto:
 icms 38/12 38 2012 confaz saída veículo pessoa portadora deficiência física visual mental autista deficiente
Ementa:
 Ratifica o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 130 2012
Texto