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Proposição: PDL 32 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20370.01.00/12-9
Assunto:
 icms 39 2012 39/12 85/11 confaz concessão crédito acre crédito outorgado aplicação investimento infraestrutura
Ementa:
 Ratifica o Convênio ICMS 39, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimento em infraestrutura, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 131 2012
Texto