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Proposição: CON 332 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20782.01.00/12-9
Assunto:
 of.133/2012 icms 58/12 45/10 confaz minas gerais isenção saída locomotiva
Ementa:
 Encaminha ICMS 58, de 22 de junho de 2012, que altera o Convênio ICMS 45/10, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 111 2010
Texto Ofício