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Proposição: CON 343 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20797.01.00/12-4
Assunto:
 of.133/2012 icms 69/12 85/11 confaz acre amapá espírito santo maranhão mato grosso paraíba paraná pernambuco rio grande sul santa catarina são paulo sergipe crédito outorgado investimento infraestrutura
Ementa:
 Encaminha ICMS 69, de 22 de junho de 2012, que altera o Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 407 2011
Texto Ofício