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Proposição: CON 350 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20804.01.00/12-8
Assunto:
 of.134/2012 protocolo icms 59/12 84/11 confaz acre amapá goiás maranhão mato grosso sul minas gerais paraná pernambuco rio janeiro norte rondônia sergipe substituição tributária material elétrico
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 59, de 22 de junho de 2012, que altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 403 2011
Texto Ofício