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Proposição: CON 351 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20805.01.00/12-0
Assunto:
 of.134/2012 protocolo icms 61/12 41/08 confaz alagoas amapá amazonas bahia espírito santo goiás maranhão mato grosso minas gerais pará paraná piauí rio janeiro grande sul santa catarina são paulo distrito federal substituição tributária autopeça
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 61, de 22 de junho de 2012, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 151 2008
Texto Ofício