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Proposição: CON 355 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20809.01.00/12-1
Assunto:
 of.134/2012 protocolo icms 71/12 85/11 confaz substituição tributária material construção acabamento bricolagem adorno
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 71, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 404 2011
Texto Ofício