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Proposição: CON 360 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20814.01.00/12-0
Assunto:
 of.144/2012 icms 78/12 24/11 confaz concessão regime especial revista periódico
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 78, de 29 de junho de 2012, que altera o Convênio ICM 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 127 2011
Texto Ofício