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Proposição: CON 364 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20841.01.00/12-7
Assunto:
 of.154/2012 protocolo icms 90/12 85/09 confaz substituição tributária colchoaria
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 90, de 6 de julho de 2012, que altera o Protocolo ICM 85/09, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 362 2009
Texto Ofício