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Proposição: CON 377 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 10/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/08/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20873.01.00/12-8
Assunto:
 of.168/2012 icms 80/12 133/97 confaz regimento conselho nacional política fazendária
Ementa:
 Encaminha ICMS 80, de 30 de julho de 2012, que altera o Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 3 1998
Texto Ofício