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Proposição: RC 38 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 14/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/10/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 46/2012.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 46 2012
Texto Ofício