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Proposição: CON 42 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/03/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20134.01.00/12-6
Assunto:
 of.350/2011 of.351/2011 protocolo icms 144/11 77/11 87/11 99/11 100/11 101/11 confaz alteração convênio
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 144, de 21 de dezembro de 2011, que altera os Convênios ICMS 77/11, 87/11, 99/11, 100/11 e 101/11, que alteram convênios ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 332 2011
CON 387 2011
CON 388 2011
CON 389 2011
CON 409 2011
Texto Ofício