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Proposição: RC 46 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 21/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 ordem dia
Ementa:
 Encaminha Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n° 408/2011, que introduz modificações na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências, e que seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 408 2011
Texto