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Proposição: CON 512 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 16/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/10/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21109.01.00/12-1
Assunto:
 of.207/2012 icms 90/12 142/11 confaz isenção suspensão copa confederações fifa mundo futebol
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 142//11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 35 2012
Texto Ofício