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Proposição: CON 524 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 17/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21121.01.00/12-3
Assunto:
 of.207/2012 icms 106/12 56/12 confaz rondônia estorno débito serviço telecomunicação
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 106, de 28 de setembro de 2012, que exclui o Estado de Rondônia da aplicação do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 330 2012
Texto Ofício