Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 107, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escola, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. |
