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Proposição: CON 53 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 07/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/03/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20145.01.00/12-0
Assunto:
 of.004/2012 protocolo icms 117/11 icms 93/09 confaz substituição tributária material limpeza
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 117/11, de 26 de dezembro de 2011, que altera o Protocolo ICMS 93, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, publicado no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 370 2009
Texto Ofício