Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga, prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. |
