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Proposição: CON 536 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/10/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21134.01.00/12-3
Assunto:
 of.211/2012 protocolo icms 123/12 96/09 confaz espírito santo substituição tributária bebida quente
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 123, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 373 2009
Texto Ofício