Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PDL 54 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 19/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/10/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21100.01.00/12-7
Assunto:
 icms 121/12 confaz roraima dispensa redução juros multa
Ementa:
 Ratifica Convênio ICMS 121, de 4 de outubro de 2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 503 2012
Texto