Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 46/2012, 326/2007, 34/2009 e 360/2011 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2011. |