Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: VP 87 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 21/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/12/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20699.01.00/12-1
Assunto:
 taxa serviço diverso carteira nacional habilitação certificado registro licenciamento veículo crvl
Ementa:
 Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 87/2012, de iniciativa do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Votação: SIM 26 - NÃO 21
Prop. Referida:
PL 87 2012
Texto Proposições Associadas