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Proposição: PDL 9 2012
   
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Prejudicado(a) em 24/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20347.01.00/12-2
Assunto:
 icms 12 2012 12/12 75/91 confaz redução base cálculo saída aeronave peça acessório
Ementa:
 Ratifica o Convênio ICMS 12, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 108 2012
Texto