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Proposição: CON 17 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 18/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20077.01.00/13-1
Assunto:
 of.304/2012 icms 126/12 132/92 confaz substituição tributária veículo automotor
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 126, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 459 1992
Texto Ofício