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Proposição: CON 173 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 30/04/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/05/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20312.01.00/13-1
Assunto:
 of.040/2013 of.041/2013 icms 25/13 63/08 confaz rio janeiro isenção associação saúde criança renascer
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 25, de 5 de abril de 2013, que revigora a vigência do Convênio ICMS 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 303 2008
Texto Ofício