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Proposição: CON 188 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/05/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/05/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20337.01.00/13-9
Assunto:
 of.044/2013 icms 35/13 108/12 confaz são paulo dispensa multa juro acréscimo legal debito fiscal parcelamento
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 35, de 11 de abril de 2013,que altera o Convênio ICMS 108/12, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 526 2012
Texto Ofício