Ementa:
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Altera a Lei nº 13.808, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2012-2015, alterada pelas Leis nº 13.998, de 29 de maio de 2012, e nº 14.138, de 17 de dezembro de 2012, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.) |