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Proposição: CON 24 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 18/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20085.01.00/13-8
Assunto:
 of.304/2012 icms 135/12 38/12 confaz isenção veículo pessoa portadora deficiência física visual mental autista deficiente
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 130 2012
Texto Ofício