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Proposição: CON 244 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/05/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/05/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20419.01.00/13-9
Assunto:
 of.056/2013 icms 37/11 121/12 confaz roraima juros multa débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 37, de 2 de maio de 2013, que altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 503 2012
Texto Ofício