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Proposição: RC 247 2013
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 12/11/2013
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 29/01/2014
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
ordem dia artigo 62
Ementa:
Solicita que o PL 229/2013, que institui o Sistema Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, seja apreciado nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual.
Votação:
Prop. Referida:
PL 229 2013
Texto