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Proposição: CON 25 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20092.01.00/13-1
Assunto:
 of.304/2012 icms 138/12 142/11 confaz isenção suspensão copa confederações fifa 2013 mundo 2014 futebol
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 138, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 35 2012
Texto Ofício