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Proposição: CON 286 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 17/06/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/06/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20554.01.00/13-0
Assunto:
 of.079/2013 icms 40/13 142/11 confaz copa mundo confederações fifa 2013 futebol
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 40, de 27 de maio de 2013, que altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa da Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 35 2012
Texto Ofício