Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: CON 29 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20096.01.00/13-2
Assunto:
 of.304/2012 icms 142/12 121/12 confaz roraima dispensa redução juro multa débito fiscal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 142, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 503 2012
Texto Ofício