| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Promulgado(a) em 10/09/2013 |
| Tramitação: |
PP - envio em 15/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20840.01.00/13-2 |
Assunto:
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sustação ato normativo icms regulamento imposto fronteira nota cobrança alíquota |
Ementa:
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Susta a nota 02 do § 4.º do art. 46 do Livro I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26 de agosto de 1997. |
| Votação: |
SIM 34 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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