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Proposição: RC 329 2013
   
Proponente: Frederico Antunes + 4 Dep(s)
Situação: Anexado(a) em 06/12/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/02/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04570.01.00/13-0
Assunto:
 competência mesa assembleia legislativa sustação ato normativo procuradoria decreto legislativo
Ementa:
 Requerem que a Presidência envie ao Plenário projeto de lei, simétrico ao Projeto de Lei nº190/2013 aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, para regular matéria aprovada (Decreto Legislativo nº 11.182/2013) por esta Assembleia Legislativa.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 376 2013
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