Ementa:
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Requer, com base no art. 138, § 3º, e 194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do bloco das emendas (1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542 e 1543) e do texto do PL 242/2013. |