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Proposição: CON 383 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 23/08/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/08/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20760.01.00/13-8
Assunto:
 of.115/2013 icms 55/13 133/08 confaz isenção produto nacional estrangeiro jogos olímpicos paraolímpicos 2016 rio janeiro
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 55, de 19 de julho de 2013, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 14 2009
Texto Ofício