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Proposição: CON 386 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 16/09/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/09/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20807.01.00/13-4
Assunto:
 of.137/2013 protocolo icms 80/13 41/08 confaz acre paraíba roraima substituição tributária autopeça peça componente acessório veículo automotor
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 80, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 151 2008
Texto Ofício