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Proposição: CON 401 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 16/09/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/09/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20858.01.00/13-6
Assunto:
of.153/2013 icms 105/13 48/13 confaz recopi operação papel impressão livro jornal periódico
Ementa:
Encaminha Convênio ICMS 105, de 30 de agosto de 2013, que altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2013.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 313 2013
Texto Ofício