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Proposição: CON 41 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 19/02/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/02/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20108.01.00/13-0
Assunto:
 of.305/2012 icms 137/12 24/11 confaz concessão regime especial revista periódico
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 137, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 127 2011
Texto Ofício