| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/11/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/11/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20974.01.00/13-7 |
Assunto:
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of.186/2013 icms 115/13 26/09 76/09 147/12 38/12 95/12 30/13 58/13 105/07 63/08 56/12 127/12 1/13 01/13 85/04 confaz prorrogação 130/13 66/13 emissão documento fiscal veículo automotor |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 115/13 e 130/13, de 11 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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